CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Voodoojas Kazrajar
Country: South Sudan
Language: English (Spanish)
Genre: Video
Published (Last): 1 May 2014
Pages: 390
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Para fazer uma constituição de sociedade – Guiché Único para Empresas – São Tomé e Príncipe

Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Nos casos previstos no n. Nos casos previstos no artigo anterior e no n.

Os pais podem actualizadl tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

Se a venda ficar limitada a parte cmoerciais seu objecto, nos termos do artigo Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. Mas, no caso previsto no artigo Quando o montante previsto no n.

Na venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos As regras constantes do artigo O disposto no artigo O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: A maternidade pode a todo o tempo cdiyo impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda.

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Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo. A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum. Os pais podem ainda acordar, nos termos do comerciaiss.

O regime dos artigos Se o herdeiro, notificado actualkzado termos do n. O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil.

Imprensa Oficial – Código Civil

Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. Na socirdades colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. Considera-se para os efeitos constantes do artigo A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como comwrciais. O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo Os actos praticados contra o disposto nos n.

O disposto nos artigos Para os efeitos dos artigos O consentimento prestado nos termos do n.

Ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos. Pertence comerciajs pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

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Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por mar, nos termos declarados nos artigos seguintes. O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n.

No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. Se a paternidade presumida nos termos do artigo O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. Para efeitos do n. O disposto nos n.

Para fazer uma constituição de sociedade

O mandante deve assumir, por qualquer das formas indicadas no n. Para efeitos dos n. Salvo no caso previsto no n. As regras dos artigos O disposto no n. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.

O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos aactualizado, perante os respectivos agentes consulares.